“A lei proíbe venda de bebida alcoólica em espaços públicos” afirma secretário da Ordem Pública

A afirmação do secretário da Ordem Pública e Sustentabilidade de Camaçari, Franco Reis, está respaldada no artigo 11, capítulo I, título IV  da lei municipal 1120/2010, que proíbe a venda de bebida alcoólica em espaços comuns à população.


Questionado sobre os vendedores de bebidas em “isopor”, complementou: “Só podem vender bebidas alcoólicas em eventos como o Camaforró, Festa de Arembepe, etc.”.

Segundo o secretário, para que a lei seja cumprida, principalmente com o aumento de casos nas praias com a proximidade do verão, é necessário maior rigor na atividade fiscal. “Nós sabemos disso. Nós vamos apertar a fiscalização”, garantiu.

 

 

A quem denunciar?

Reis afirmou que as irregularidades devem ser denunciadas à Fiscalização Integrada, através do telefone 71 9 9989-7874, tanto para venda de bebidas alcoólicas quanto para atividades de ambulantes que estão sem padronização.

Relatou que existe um projeto de uma central chamada “Disque Ordenamento”, que deverá funcionar 24 horas, mas ainda não há uma data definida para início das atividades.

 

O equívoco do trailer

Recentemente, a Folha de Camaçari tomou conhecimento que um trailer de food truck permaneceu durante recente feriado na Praça de Arembepe.

Populares e comerciantes questionaram a autorização do trailer e o proprietário apresentou documento da Secretaria da Ordem Pública e Sustentabilidade (Seops) concedendo a licença para atuar no local.

Questionado sobre o fato, o secretário disse que “foi um equívoco”, pois o negócio não possuía alvará de licenciamento para atividade emitido pela Secretaria.

Mesmo assim, o food truck permaneceu no local durante todo feriado, causando descontentamento nos comerciantes estabelecidos que aguardam por estes dias de maior fluxo de pessoas para incrementar as vendas.

De acordo com a Seops, além da fiscalização, ações educativas e de conscientização incluindo a panfletagem nestes locais tem sido feitas para que haja a regularização da atividade de ambulante.

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